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Igualdade salarial entre homens e mulheres: veja as novas regras para aplicação da lei no país

As empresas e organizações passam a ser obrigadas a divulgar relatórios em seus meios de comunicação, garantindo que essas informações estejam disponíveis para os funcionários.

30/11/2023

O Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu novas regras, a vigorar em dezembro, para combater a disparidade salarial entre homens e mulheres no país. Empresas serão obrigadas a publicar relatórios sobre seus critérios remuneratórios em canais eletrônicos, garantindo transparência. Os dados, coletados anualmente, serão centralizados no Portal Emprega Brasil. Irregularidades identificadas terão 90 dias para elaborar um Plano de Ação. A legislação prevê multas significativas e, em casos de discriminação, empresas ilegais podem ser obrigadas a pagar indenizações por danos morais.

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